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Lei das ouvidorias é desafio “superado” para cidades do interior gaúcho, considera TCE

Lei das ouvidorias é desafio “superado” para cidades do interior gaúcho, considera TCE

18

junho

Com menos de dez Prefeituras e Câmaras Municipais sem ouvidoria nos municípios do interior do Rio Grande do Sul, a chamada Lei das Ouvidorias (13.460/17) é praticamente um desafio superado em termos de Lei de Acesso à Informação (LAI). A partir desta segunda-feira, a legislação se tornou obrigatória para todos os municípios brasileiros, independente do tamanho da população.
Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) cabe a tarefa de fiscalizar o funcionamento efetivo desses órgão. Ou seja, mais que um canal para o recebimento de pedidos, reclamações e denúncias, os municípios terão de disponibilizar servidores públicos engajados para responder às demandas da população.
A legislação começou a ser aplicada, gradualmente, nas esferas federal, estadual e em cidades com mais de 100 mil habitantes. Agora, se torna obrigatória para todos os municípios. Conforme a lei, todos os pedidos devem ser tratados de forma isonômica pela ouvidoria.
A ouvidoria, no entanto, dificilmente se torna o local de resolução imediata da demanda. “A ouvidoria precisa entender e encaminhar a demanda para o canal correto de resolução. Porém, muitas vezes não há, necessariamente, o atendimento da demanda. Principalmente quando se trata de pedidos que envolvam recursos públicos”, esclarece o conselheiro.
Um dos problemas básicos na implementação da LAI, ressalta o conselheiro, é a própria acessibilidade aos dados nos portais de prefeituras, secretarias, órgãos ligados ao Executivos e câmaras de vereadores. Os logos das Lei de Acesso devem estar em ponto de fácil acesso nos endereços eletrônicos de qualquer órgão público.


Fonte: www. guaiba.com.br 

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