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Sancionada lei que apreende arma de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha

Sancionada lei que apreende arma de agressor enquadrado na Lei Maria da Penha

09

outubro

Duas medidas que modificam a lei Maria da Penha, de 2006, foram sancionadas nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.
Uma delas é a que garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica nas escolas mais próximas à residência da família.
O outro item prevê a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica. Com isso, caso a vítima registre ocorrência contra o agressor, a autoridade policial deve, imediatamente, verificar se ele tem alguma arma registrada em nome dele e pedir a suspensão do porte.
Também nesta terça, o presidente participou da cerimônia de comemoração da lei que altera o regime de concessões de telecomunicações no Brasil. A matéria modifica a atual legislação sobre o assunto e permite que o regime de concessões seja migrado para o regime de autorização. Isso deve simplificar e reduzir a burocracia para as empresas de telecomunicação atuarem no setor. Mas, em troca, as companhias devem investir em expansão de banda larga. Para o ministro da ciência e tecnologia, Marcos Pontes, esses investimentos vão atingir positivamente a população, principalmente a que tem pouca qualidade de acesso à internet. “Através de maiores investimentos nós temos melhor serviço, melhor alcance desses serviços, e vamos ter também mais recursos para levar banda larga para regiões mais distantes do país”. A medida foi aprovada pelo senado, em setembro, e sancionada na última sexta-feira, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.
Agora, a autorização dispensa a necessidade de licitação pública, e pode ser cancelada pelo poder público a qualquer momento do contrato. Para a migração de concessão para autorização, as empresas concessionárias devem pedir à Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações. O ministério estima um prazo de até um ano para a regulamentação da nova lei.



Fonte: www. centraldeconteudo.ebc.com.br

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