11/06/2019
04:36:28 AM
Municípios
com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita
total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ontem pelo governo ao
Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios
atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A proposta é
de que a incorporação valha a partir de 2026, cabendo a uma lei complementar
definir qual município vizinho deve absorver a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e
municípios, incluindo a chamada regra de ouro (teto de endividamento público) e
o teto de gastos.
Fonte: www. guaiba.com.br
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